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Data de Publicação: 13/10/2022
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Data de Publicação: 24/07/2018
Tema(s): Ação de reconhecimento de união estável post mortem c?c pedido de partilha dos aquestos Existência de pacto antenupcial Necessidade de explicitação do acórdão recorridoViolação do art 535 CPC
Data de Publicação: 09/08/2016
Tema(s): Reconhecimento de união estável "post mortem" Existência de pacto antenupcial
Data de Publicação: 23/06/2014
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Data de Publicação: 06/05/2010
Tema(s): Separação judicial litigiosa Bem reservado Regime de comunhão universal de bens Existência de pacto antinupcial Não cabimento
Data de Publicação: 03/04/2001